A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (18), a partir das 13h55, um projeto de lei que estabelece como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor em locais determinados pela Justiça para proteger vítimas de violência doméstica.
A proposta prevê que a infração ocorrerá mesmo se houver consentimento expresso da vítima, desde que a iniciativa de se aproximar seja do agressor.
O Projeto de Lei 6020/23, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), recebeu parecer preliminar favorável da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que incluiu a previsão de punição para casos em que o agressor se aproxime da residência ou do local de trabalho da vítima.
Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem descumprir medidas protetivas de urgência determinadas pela Justiça.
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Em seguida, o preso deverá ser encaminhado para Cuiabá e, posteriormente, transferido para o Estado do Pará.
Mais de R$ 692 mil em dinheiro e 222 mil em cheques foram apreendidos pela Polícia Civil, em continuidade ao cumprimento de mandados de busca e apreensão da Operação Golden, deflagrada pela Delegacia Especializada de Narcóticos (Denarc) e Delegacia Especial de Fronteira (Defron), contra criminosos investigados por tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais.• Clique aqui...
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